Prefeitura de Aperibé-RJ
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Estrutura Administrativa Licitações e-SIC Ouvidoria digital Receitas, Despesas e Folha de pagamento RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Lei Geral de Contratação de Pessoal Legislação Convênios/ Contratos Audiências Públicas Extrato contratados 2021-2022 Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Convênio Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Controle Interno Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo Secretaria Municipal do Ambiente Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Secretaria Municipal de Esporte Secretaria Municipal de Saúde GABINETE DE CRISE Legislação Tributária Plano Municipal de Saneamento Básico Responsabilidade Fiscal Conselho Municipal de Saúde Transparência Covid-19 Secretaria Municipal de Turismo Dúvidas frequentes Lei de Acesso a Informação
Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação

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LANÇAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONA De acordo com os artigos 226 a 232 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 001/09 ficam lançadas todas as TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO (TFIF), para o exercício de 2020.