Prefeitura de Aperibé-RJ
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LEI MUNICIPAL Nº. 980, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Aperibé/RJ com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões do Município de Aperibé - CAPMA, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Lei Municipal nº. 981, de 28 de janeiro de 2026 Autoriza a aplicação da Revisão Anual aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
Lei Municipal nº. 982, de 06 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a concessão de Subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé - LIESBA
Lei Municipal nº. 983, de 11 de fevereiro de 2026 Autoriza o Município a realizar Processo Seletivo Público para contratação para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como cria vagas temporárias para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 11.350, de 05/10/2006 e dá outras providencias.
Lei Municipal nº. 984, de 11 de fevereiro de 2026 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/2009 (CTM).
Lei Municipal nº. 982, de 06 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a concessão de Subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé LIESBA.
Lei Municipal nº. 983, de 11 de fevereiro de 2026 - REPUBLICADA Autoriza o Município a realizar Processo Seletivo Público para contratação para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como cria vagas temporárias para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 11.350, de 05/10/2006, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº. 987, DE 12 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a criação e supressão de Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa do Município de Aperibé, alterando-se a Lei Municipal nº. 477/2011.
LEI MUNICIPAL Nº. 988, DE 19 DE MAIO DE 2026 Ementa: Altera a Ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº. 906, de 11 de abril de 2024 e dá outras providencias na forma que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº. 989, DE 19 DE MAIO DE 2026 Ementa: altera a Lei nº. 972, de 31 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.
Lei Municipal nº. 990, de 19 de maio de 2026 "Concede Recomposição Salarial aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Aperibé, atualizando os valores das Leis 616/2015. 644/2016, 901/2024 e 918/2024.
Lei Municipal nº. 990, de 19 de maio de 2026 - REPUBLICADA "Concede Recomposição Salarial aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Aperibé, atualizando os valores das Leis 616/2015. 644/2016, 901/2024 e 918/2024.
Lei Municipal nº. 991, de 27 de maio de 2026 "Dispõe sobre a instituição da ExpoGospel no Município de Aperibé e dá outras providências."
Lei Municipal nº. 992, de 27 de maio de 2026 "Dispõe sobre a reserva de área específica em shows, arquibancadas de rodeios e eventos congêneres para pessoas com deficiência e dá outras providências."
Lei Municipal nº. 993, de 25 de junho de 2026 Autoriza o Município a realizar Processo Seletivo Público para contratação para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como cria vagas temporárias para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 11.350, de 05/10/2006 e dá outras providencias.
Lei Municipal nº. 994, de 25 de junho de 2026 Ementa: "Institui o Projeto "Ação Comunitária Solidária" em eventos públicos municipais no âmbito do Município de Aperibé-RJ e då outras providências."
Lei Municipal nº. 995, de 29 de junho de 2026 Ementa: Reserva percentual mínimo de unidades habitacionais populares, em programas municipais de habitação, para pessoas com transtorno do espectro autista е outras deficiências (PcD), ou a famílias que as possuam em seu seio e dá outras providências.."
Lei Municipal nº. 996, de 13 de julho de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Valorização e Inovação de Boas Práticas Educacionais e o Banco Municipal de Boas Práticas Educacionais e dá outras providências.
Lei Municipal nº. 997, de 13 de julho de 2026 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2027 e dá outras providências.
Lei Municipal nº. 998, de 13 de julho de 2026 EMENTA: RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE - CONSPNOR.
Lei Municipal nº. 999, de 13 de julho de 2026 Ementa: "Cria a Secretaria Municipal de Patrimônio e Tecnologia da Informação na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e altera artigos e anexos da Lei nº 477/2011 e dá outras providencias".
Lei Municipal nº. 1000, de 13 de julho de 2026 EMENTA: Dispõe sobre a criação e implantação do Núcleo de Apoio e Valorização Educacional - NAVE, segmento de Apoio ao Centro de Educação Inclusiva Arilene Gomes Ferreira de Oliveira.
Lei Municipal nº. 1001, de 13 de julho de 2026 EMENTA - Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Aperibé/RJ e dá outras providências.
Lei Municipal nº. 1002, de 13 de julho de 2026 Ementa:" Denomina logradouro público. "
Lei Municipal nº. 997, de 13 de julho de 2026 - REPUBLICADA Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para2027 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº. 1003, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de subvenção à Liga Aperibeense de Desportos.
Lei nº. 1004, de 14 de outubro de 2026 Altera artigo 1º da Lei Municipal nº. 960, de 14 de outubro de 2025.
LEI MUNICIPAL Nº. 1005, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1001, de 13 de julho de 2026, que a criou o Fórum Municipal Permanente de Educação de Aperibé/RJ.
LEI MUNICIPAL Nº. 1006, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Define as novas diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral e dá outras providências.