Início | Leis Tributarias | 2023
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|---|---|---|---|
| LEI N° 856, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2023, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015. | |||
| LEI MUNICIPAL Nº. 860, DE 12 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, NO MUNICÍPIO APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI MUNICIPAL Nº. 861, DE 12 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre alteração do Art. 163 da Lei Municipal nº. 473/2010. | |||
| LEI MUNICIPAL Nº. 862, 12 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial e judicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências. | |||
| LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do parágrafo II do Art. 1º da Lei Municipal nº. 856/2023. | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o artigo 579 da Lei Complementar n°. 001/09 –Código Tributário Municipal, incluindo 03 (três) parágrafos. | |||