Início | Leis Tributarias | 2022
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|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº. 818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera artigo 2º da Lei nº. 430/2009. | |||
| LEI Nº. 821, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2022, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015. | |||
| LEI Nº. 826, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial e judicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências. | |||