Início | Leis Tributarias | 2021
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|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº. 793, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre exclusão e redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial com a concessão de parcelamento e dá outras providências. | |||
| LEI Nº. 792, DE 24 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2021, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015. | |||