Prefeitura de Aperibé-RJ
Legislação Tributária

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DECRETO Nº. 1112, DE 22 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre o recadastramento e atualizações cadastrais no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Aperibé.
DECRETO Nº. 1085, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 ATUALIZA A UFAPE – UNIDADEFISCAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
DECRETO Nº. 1086, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 Atualiza a Planta Genérica de Valores
DECRETO Nº. 1099, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º DODECRETO Nº 1091/2024.