Prefeitura de Aperibé-RJ
Legislação Tributária

Início | Decretos Tributarios | 2020

Arquivos
LEI Nº 747 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 REVOGA E ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI Nº 746 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 AUTORIZA DESCONTO E PARCELAR TRIBUTOS
DECRETO Nº. 0779 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 ATUALIZA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
DECRETO Nº. 0778 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 ATUALIZA UFAPE 2020