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LEI Nº 747 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 REVOGA E ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO | |||
LEI Nº 746 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 AUTORIZA DESCONTO E PARCELAR TRIBUTOS | |||
DECRETO Nº. 0779 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 ATUALIZA PLANTA GENÉRICA DE VALORES | |||
DECRETO Nº. 0778 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 ATUALIZA UFAPE 2020 |