Prefeitura de Aperibé-RJ
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727/2019 - LEI MUNICIPAL N° 727, DE 16 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no quadro de despesa no orçamento vigente, para criar dotação orçamentária para custear despesa com a contribuição para o Regime Geral de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Aperibé - CAPMA, e dá outras providências.