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| LEI COMPLEMENTAR 006, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a Lei Geral de Contratação de Pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | |||
| LEI COMPLEMENTAR N°001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a Lei Geral de Contratação de Pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a regulamentação de Condomínio Horizontal de Lotes Urbanos no município de Aperibé-RJ. | |||