DECRETO Nº. 1209, DE 22 DE JANEIRO DE 2026Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de Alvará e Licenças de Funcionamento no Município e dá outras providências.
DECRETO 1208 DE 15 DE JANEIRO DE 2026Estabelece data e critérios para a realização de audiências públicas em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, ano calendário 2026.
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