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PARECER Nº 01/CME/2023 Estabelece Normas e Procedimentos de Avaliação do Desempenho Escolar do Sistema Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023 e dá outras providências. | |||
PARECER N° 02/CME/2023 Estabelece Normas e Regulamentos de MATRÍCULA E PERMANÊNCIA dos alunos nas Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 e dá outras providência |