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  Link documento: https://aperibe.rj.gov.br/portal/arquivo/4201 __________________________________________________ ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ GABINETE DO PREFEITODECRETO N". 1113, DE 22 DE MAIO DE 2024 EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder ExecutivoMunicipal, a Carta de Serviços ao Cidadão, de que trata a LeiFederal 13.460,