Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática. A organização da Carta de Serviço tem como base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, onde o Município deverá disponibilizar aos cidadãos os serviços prestados pelo Município. Em nosso Município a Carta de Serviços foi regulamentada através do Decreto Municipal N°1113 de 22 maio de 2024.

Você pode conferir as Cartas de Serviços ao Cidadão clicando nos links abaixo:

Carta de Serviços ao Cidadão - Secretaria Municipal de Assistência Social

Carta de Serviços ao Cidadão – Administração

Carta de Serviços ao Cidadão – Meio Ambiente

Carta de Serviços ao Cidadão – Agricultura (Em Construção)

Carta de Serviços ao Cidadão – Educação, Cultura e Lazer (Em Construção)

Carta de Serviços ao Cidadão – Esporte (Em Construção)

Carta de Serviços ao Cidadão – Obras (Em Construção)

Carta de Serviços ao Cidadão – Saúde (Em Construção)

Carta de Serviços ao Cidadão – Transportes (Em Construção)

Carta de Serviços ao Cidadão – Turismo (Em Construção)