Prefeitura de Aperibé-RJ
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LEI Nº. 907, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Altera parágrafo e Inciso da Lei Municipal nº 902, de08/03/2024, na forma que menciona. (Emenda Legislativa)
LEI Nº. 904, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município a dar isenção de dívidas oriundas de tributos municipais, na forma do artigo 20, II da Lei Orgânica Municipal, a entidades filantrópicas, entidades declaradas de interesse público social, assistencial ou educacional.
LEI MUNICIPAL Nº. 902, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Institui o “Programa Municipal de Recuperação Fiscal– REFIS” e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº. 899, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2024, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº604/2015.