Prefeitura de Aperibé-RJ
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LEI Nº. 758, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Município a prorrogar os prazos dos descontos e parcelamentos concedidos nos Incisos II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº 746,de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
LEI Nº. 763, DE 14 DE MAIO DE 2020 PRORROGA IPTU 2020
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 24 DE MARÇO DE 2020 IPTU ZERO
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 24 DE MARÇO DE 2020 PRORROGA ISS