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898/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 898, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria vagas para cargos de Professor do Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II e vaga para o cargo de Secretário Escolar, que passam a integrar o quadro efetivo do Município.
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897/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 897, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Concede Revisão Anual aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
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899/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 899, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2024, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
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900/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 900, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria, na forma que menciona, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências de acordo com a Resolução Nº 06, de 08/05/2020.
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901/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 901, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria, na estrutura administrativa da Câmara do município de Aperibé, vinculado ao Gabinete da Presidência, o Departamento de Compras, Licitações e Contratos, e dá providências correlatas.
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902/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 902, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Institui o “Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS” e dá outras providências
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904/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 904, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município a dar isenção de dívidas oriundas de tributos municipais, na forma do artigo 20, II da Lei Orgânica Municipal, a entidades filantrópicas, entidades declaradas de interesse público social, assistencial ou educacional.
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903/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 903, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Disciplina a concessão de diárias a serem concedidas pela Administração do Município de Aperibé.
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905/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 905, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dá nova redação as alíneas do artigo 4º da Lei nº 414, de 31 de março de 2009.
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906/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 906, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral e dá outras providências.
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907/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 907, DE 11 DE ABRIL DE 2024
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908/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 908, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de subvenção à Liga Aperibeense de Desportos
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909/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 909, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Assegura a gratuidade às crianças com necessidades especiais e/ou deficiências, em Parque de Diversões, em Aperibé
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910/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 910, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Aperibé.
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911/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 911, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Aperibé, e dá providências.
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912/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 912 DE 17 DE JUNHO DE 2024
Altera e cria artigos na Lei Municipal Nº 531/2012, que dispõe sobre reestruturação da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé- CAPMA, para adequação da EC Nº 103/2019, e dá outras providências.
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913/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 913, DE 09 DE JULHO DE 2024
dispõe sobre a alteração do Anexo I – Quadro de
Vagas – da Lei Municipal nº. 809/2021, criando vagas para os
Cargos de Enfermeiro ESF - Lotação nas Unidades Estratégia Saúde da Família (40h), Técnico de Enfermagem ESF, Psicólogo
– Lotação na secretaria Municipal de Assistência Social (20h),
Psicólogo – Lotação no Conselho Tutelar (20h) e Orientador
Educacional (25h) e dá outras providências.
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914/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 914, DE 09 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para 2025, e dá outras providências.
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915/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 915, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº. 896, de 22 de dezembro de 2023 que trata sobre da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
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916/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 916, DE 12 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial
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917/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA OS MUNICÍPIOS DE CARDOSO MOREIRA, NATIVIDADE E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA A INTEGRAREM O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE - CONSPNOR
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918/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 918, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Aperibé para a legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências
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919/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 919, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Aperibé, para a legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências.
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920/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 920, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
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921/2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
dispõe sobre a regulamentação dos Condomínios
Horizontais de Lotes no município de Aperibé-RJ,
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