GUARDA CIVIL MUNICIPAL

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A atuação do Corpo de Guarda Municipal, vem mantendo a ordem e garantido a paz aos torcedores dos times que estão nas semifinais do campeonato municipal futebol. Outros serviços como as patrulhas (rondas), realizadas dia e noite em toda cidade de Aperibé, tem garantido a proteção dos patrimônios públicos de nossa cidade, guardando aquela civilidade e respeito devido aos direitos do cidadão estão porém autorizados a usar a força necessária para manter a paz e a ordem de nosso município.

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Foto: Jogo no campo do aperibeense F.C. Onde a Guarda Civil Municipal, esteve atuando para o bom antamento do evento;

O estudo abaixo mostra o contexto e a importância da Implantação da guarda:

1.APRESENTAÇÃO As Guardas Municipais surgiram no Brasil no período feudal, onde serviam para a proteção das propriedades, e mantiveram a função de zelar pela segurança das cidades até que com o golpe militar e as novas ameaças fascistas a segurança pública foi militarizada, e sua responsabilidade transferida aos Estados membros, pois se via a ameaça de um inimigo externo ao Brasil, fato esse que nunca ocorreu em quase cinco décadas.

A violência interna caracterizada pela fragilização de alicerces como a família, a igreja e o Estado e os agravantes do capitalismo e do desemprego estrutural trouxeram uma nova realidade para as comunidades, onde o país não enfrenta mais o risco de uma ameaça externa e que a marginalidade se tornou assunto de grande relevância pelas cidades. Por isso os municípios através, seja das Guardas Municipais, sejam das Policias Militares pelas operações delegadas, buscam contribuir cada vez mais com a sensação de bem estar social e com a manutenção da ordem pública em seus territórios.

Por isso, em virtude da insuficiência dos estados membros e da União em cuidar sozinhos da Segurança Pública, se faz necessária à participação dos Municípios através das Guardas Municipais dispostas no artigo 144 §8 da Constituição Federal. A discussão a respeito das atribuições da Guarda Municipal vem acontecendo diante das esferas judiciais devido a sua criação ser facultativa na Carta Magna, além da já mencionada proteção aos Bens, Serviços e Instalações Públicas. Todavia a Constituição Republicana confere aos municípios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local e na prática a atuação dessas instituições já ocorre na segurança pública pela proximidade entre seus agentes e os cidadãos.

1.1. Da Guarda Municipal como Instituição Garantidora da Ordem Pública Todos os órgãos que tem a incumbência de contribuir de alguma maneira com a segurança Pública, com previsão expressa no artigo 144 da Constituição são responsáveis pela manutenção da ordem pública. É inconteste, portanto que a Guarda Municipal deve participar deste mister. No entanto é necessário fazer um resgate sobre o conceito de Ordem Pública.

A ordem pública pode ser entendida ainda, como sendo o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantia individual ou coletiva proporcionada pelo poder público que envolve, além das garantias de segurança, tranquilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica, independentemente de manifestações visíveis de desordem. (Bol. Res. PM/RJ n nº 68,15/04,82). Já para Rodrigues. (art.2003), as “forças policiais tem como missão a preservação da ordem pública, assegurando aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias fundamentais”, senão vejamos um pouco mais o conteúdo desta obra. “

A atividade policial está voltada para a preservação da ordem pública, e se caracteriza pelo combate ao crime. Quando o Estado não consegue impedir a prática do ilícito, deve reprimi-lo, colhendo os elementos necessários para a propositura da ação penal. A ação dos agentes policiais deve estar voltada para a defesa dos direitos do cidadão, mas isso não impede o uso legítimo da força que deve se afastar da arbitrariedade e do abuso.” A Guarda Municipal por estar inserida no capitulo que fala sobre a segurança pública, também teria o papel de garantidora da ordem publica segundo a opinião de Ventris, (2010, p. 85), “Não é por acaso que a Guarda Municipal está inserida no Titulo V da Constituição Federal, no qual é tratado da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Eis a missão! Falhando os órgãos que devem zelar pela Soberania do Estado, o próprio Estado é colocado em xeque! [...] A missão fundamental das Guardas Municipais é garantir ao cidadão o acesso ao serviço público municipal com segurança, e possibilitar o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e nos termos do art. 5, §2º da CF nos tratados internacionais subscritos pelo Brasil”. (grifo nosso). Dada à multiplicação dessas instituições por todo país, e a sua efetiva participação na manutenção da ordem pública, junto com os demais agentes de segurança pública das três esferas estatais e com a participação de todos, é de grande importância, a regulamentação definitiva destes órgãos por parte do Poder Público Federal para a padronização das Guardas Municipais em todo Brasil.

2. DA FUNCIONALIDADE E DO PODER DE POLICIA INCIDENTE As Guardas Municipais ocupam as mais diversas funções que vão do patrulhamento de vias, vigilância patrimonial, assistência a ações da defesa civil e até auxilio ao serviço funerário em algumas regiões do Brasil. Mais para que tais ações ocorram de maneira legitima os agentes públicos são investidos pelo Poder de Policia através do serviço público para que os particulares cumpram as determinações oriundas do Poder Público objetivando o interesse público. O questionamento é que por vezes esse Poder de Policia empregado pelos Guardas na realização dos seus serviços é questionado por particulares ou por integrantes de outras forças de segurança, por ignorância, desconhecimento, ou até mesmo rivalidade entre instituições. Entretanto o Estado exterioriza a sua soberania através do Poder de Policia com os atributos da auto-executoriedade e força coercitiva para dentro da legalidade, e essa soberania estatal é uma, indivisível e indelegável. Por isso vejamos o que Osmar Ventris, (2011, p. 63), diz sobre o instituto do Poder de Policia, “Trata-se de Poder Uno, é um instrumento da Soberania do Estado. Por ser uno é indivisível. Não existem dois poderes de policia no mesmo dentro do mesmo Estado. Ou se tem, ou não se tem poder de policia. Recentemente um Senador da República argumentou que estaria, mediante PEC de sua autoria, ¨dando um pouquinho de poder de policia para as Guardas Municipais¨, Equivoco! Primeiro porque a Guarda Municipal tem poder de policia, pois atua em nome do Estado- Poder Público, segundo porque poder de policia não dá pra fracionar, diminuir ou aumentar: ou tem ou não tem.” A citação supra, traz o quanto nossos parlamentares desconhecem assuntos de interesse geral, e que o poder de policia é um só e deve ser respeitado, pois emana de todos os entes federativos. União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Texo extraído do site: abiente juridico:

Sobre o Autor

Marcelo Alves Batista dos Santos

Advogado, Pós Graduado em Direito Público e Pós Graduando em Direito Trabalhista e

Previdenciário pela Faculdade Paraíso de Juazeiro do Norte-CE- FAP

 

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