REGULARIZAÇÃO FACILITADA.

http://www.aperibe.rj.gov.br/arquivos/2017-06-22/rj-aperibe-brasao.jpg NÃO DEIXE PASSAR ESTA OPORTUNIDADE, VENHA LEGALIZAR SEU PATRIMONIO.

 “Art. 361- ...DA LEI 694 / 2017

Parágrafo Primeiro – O contribuinte que der início espontaneamente a legalização de seus imóveis junto ao Poder Público Municipal, especialmente no que tange a legalização de obras e transferência de titularidade de posse para efeito de lançamento de IPTU e ITBI, fica isento das sanções previstas na legislação municipal, até 31/08/2018.

Parágrafo Segundo - Fica autorizada a prorrogação da data estabelecida no parágrafo primeiro deste artigo por ato do Chefe do Poder Executivo.” Art. 6º Fica criado o artigo 366A à Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação : “Art. 366A – As construções existentes antes da vigência da Lei 473 de 19/11/2010, ficam isentas das sanções estabelecidas para regularização no cadastro de imóveis do Município, até 31/08/2018, podendo esta data ser prorrogada até 31/12/2018 por ato do Chefe do poder Executivo.

Maiores informações junto à Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária na sede da Prefeitura.

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